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1 de Abril de 2020

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos. Advogado Sócio do Escritório Eduardo Queiroz Advocacia. Especialista é Direito Previdenciário pela ESMATRA-PE e Pós Graduado em Direito Triburário pela UFPE. email: eduardo@eduardoqueiroz.adv.br

Equeiroz Queiroz, Advogado
Publicado por Equeiroz Queiroz
há 7 meses

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses.

«É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0400

2 - Súmula 232/STF - . Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

«Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»

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Doc. LEGJUR 168.0495.5010.0000

3 - Súmula 105/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Fixação em patamar inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 201, § 2º.

«Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição da CF/88, art. 201, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 136.6181.5000.0000

4 - Súmula 65/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29.

«Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória 242/2005. »

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0900

5 - Súmula 337/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre empregador e segurador. Pagamento ao empregado. Súmula 424/STF. Súmula 529/STF.

«A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8600

6 - Súmula 314/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

«Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4700

7 - Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0100

8 - Súmula 529/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0200

9 - Precedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 9 - Não se concede auxílio-alimentação a empregado. (Ex-PN 09).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200

10 - Súmula 240/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

«O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1000

11 - Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000

12 - Súmula 57/TNU - 24/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 9.876/1999.

«O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1000

13 - Súmula 238/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.1400

14 - Súmula 371/TST - 20/04/2005. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs 40/TST-SDI-I e 135/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 28/11/95 e 27/11/98)»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1900

15 - Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4200

16 - Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I - 20/06/2001. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/1991, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxíliodoença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0600

17 - Súmula 434/STF - 08/07/1964. Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.

«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0600

18 - Súmula 234/STF - . Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/1950.

«São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8300

19 - Súmula 311/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.

«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»

arts. 52, 55 e 102.

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Doc. LEGJUR 136.5190.8000.0000

20 - Súmula 53/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1400

21 - Precedente Normativo 21/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 21 - Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias. (Ex-PN 25).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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Doc. LEGJUR 136.6191.1000.0000

22 - Súmula 73/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.

«O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0700

23 - Súmula 235/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.

«É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0800

24 - Súmula 236/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.

«Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»

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Doc. LEGJUR 142.8670.9000.0000

25 - Súmula 507/STJ - 31/03/2014. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e (redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Lei 8.213/1991, art. 23. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997, art. 2º.

«A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0600

26 - Precedente Normativo 113/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).

«Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8300

27 - Súmula 159/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/1976, art. , § 4º, I e II. Lei 8.213/1991, art. 30 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5900

28 - Súmula 187/STF - . Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»

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Doc. LEGJUR 168.0572.9010.0000

29 - Súmula 120/TRF 4ª Região - . Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4100

30 - Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - . Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.

«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1900

31 - Súmula 94/TFR - 30/09/1981. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3600

32 - Súmula 464/STF - 08/10/1964. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1º.

«No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0200

33 - Súmula 230/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 6.367/1976, art. 18.

«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.»

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Doc. LEGJUR 168.0485.0010.0000

34 - Súmula 102/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Computo para fins de carência do tempo do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

«É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700

35 - Súmula 35/STF - . Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7000

36 - Súmula 198/STF - . Trabalhista. Férias. Ausência do trabalho por acidente de trabalho. Inexistência de desconto do período aquisitivo. CLT, art. 132, «a» e CLT, art. 134.

«As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5000

37 - Súmula 125/TFR - 06/10/1982. Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500

38 - Enunciado 24/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 24/CRPS - A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílioreclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6300

39 - Súmula 491/STF - 10/12/1969. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.

«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

40 - Enunciado 13/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

«A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.»

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Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

41 - Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. SúmulasAGU. Vinculação do CRPS.

«Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

42 - Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»

  • Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1000

43 - Súmula 538/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto sobre o lucro imobiliário. Cálculo. Lei 3.470/58, art. , parágrafo único.

«A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28/11/58, art. , parágrafo único

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7300

44 - Súmula 501/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3400

45 - Súmula 310/STJ - 23/05/2005. Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Não integração. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «s».

«O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0100

46 - Súmula 229/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. , XXVIII.

«A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8900

47 - Súmula 46/TST - . Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

«As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

48 - Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2300

49 - Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 30 - Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24/07/91, em face do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91, publicada no DOU do dia 25/07/91). (Ex-PN 30).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6800

50 - Súmula 96/STF - . Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Sucessão. Meação. Lei 3.470/58.

«O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8700

51 - Súmula 162/TFR - 06/09/1984. Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7000

52 - Súmula 146/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo acidente. Único benefício. Lei 6.367/1976, art. , § 1º. Decreto 79.037/76, art. 41, III. Decreto 83.080/79, art. 261, parágrafo único, III.

«O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8000

53 - Súmula 308/STF - . Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.

«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1300

54 - Súmula 541/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ

«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9000

55 - Súmula 366/STJ - 26/11/2008. Competência. Justiça Trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI. Emenda Constitucional 45/2004 (cancelada no CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, pela Corte Especial).

«CANCELADA. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5600

56 - Súmula 132/STJ - . Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC/1973, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3500

57 - Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6600

58 - Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I - . Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611. CF/88, art. , XXVI (Cancelada).

«(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.»
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9800

59 - Sumula 21/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Decreto-lei 957/1969. Súmula 162/TFR.

«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»

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Doc. LEGJUR 154.3053.7000.0000

60 - Súmula 540/STJ - 15/06/2015. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, art. 94, caput e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

«Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

61 - Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7500

62 - Súmula 351/STJ - 19/06/2008. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22, II.

«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900

63 - Súmula 15/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1200

64 - Súmula 187/TFR - 30/10/1985. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6900

65 - Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.

«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5300

66 - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - . Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.

«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0000

67 - Súmula 328/STF - . Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.

«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800

68 - Súmula 246/STF - . Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.

«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500

69 - Súmula 323/STF - . Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2400

70 - Súmula 552/STF - 03/10/1977. Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9200

71 - Súmula 320/STF - . Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.

«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.1700

72 - Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I - . Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91. »

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0200

73 - Súmula 130/STF - . Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.

«A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/1957, art. 66) continua a ser exigível após o Decreto Leg. 14, de 25/08/60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4200

74 - Súmula 70/STF - . Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.

«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4600

75 - Súmula 374/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública.

«Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9700

76 - Súmula 425/STF - 08/07/1964. Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.

«O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0300

77 - Súmula 131/STF - . Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.

«A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Decreto Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6300

78 - Súmula 191/STF - . Falência. Tributário. Multa fiscal moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, II.

«Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6400

79 - Súmula 192/STF - . Falência. Tributário. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, II.

«Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6700

80 - Súmula 42/TFR - 03/06/1980. Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.

«Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

81 - Súmula 191/TFR - 14/11/1985. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200

82 - Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3700

83 - Súmula 565/STF - 03/10/1977. Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.2100

84 - Súmula 378/TST - 20/04/2005. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86.

«I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. »

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta o item III. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200

85 - Súmula 167/TFR - 19/10/1984. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9800

86 - Súmula 326/STF - . Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB/1916, art. 678.

«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7500

87 - Súmula 303/STF - . Tributário. Imposto federal de selo. Autarquia. Contrato anterior a Emenda Constitucional 5/61.

«Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21/11/61.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1600

88 - Súmula 444/STF - 08/10/1964. Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.

«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3000

89 - Súmula 6/STJ - . Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. , II, «a» e «c».

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5400

90 - Súmula 382/STF - 08/05/1964. União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177.Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.

«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8200

91 - Súmula 210/STF - . Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Hipóteses do CPP, art. 584, § 1º. CPP, art. 271. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF.

«O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3800

92 - Súmula 195/TST - 01/04/1985. Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «Súmula 195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4300

93 - Súmula 200/TST - 18/06/1985. Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/1991, art. 39. CLT, art. 883.

«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.

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Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1800

94 - Súmula 175/TST - 11/10/1982. Recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Inaplicabilidade (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 196 e 283/TST): «Súmula 175 - O recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC/1973, é incompatível com o processo do trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 55/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9700

95 - Súmula 125/STF - . Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.

«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7500

96 - Súmula 503/STF - 10/12/1969. Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.

«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.2400

97 - Súmula 181/TST - 19/10/1983. Tempo de serviço. Adicional. Reajuste semestral. Lei 6.708/1979 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 181 - O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei 6.708/79. » (Res. 2, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83). Veja Súmulas 182, 235, 242, 306 e 314/TST.

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Doc. LEGJUR 165.4894.5010.0000

98 - Súmula 33/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1900

99 - Súmula 447/STF - 08/10/1964. Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.

«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600

100 - Súmula 171/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»

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