... com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de au... ...a de 25/07/1991 a 10/11/1997.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Comparativo CPC/1973 e CPC/2015 Lado a lado Compare os artigos, faça pesqu... ... legislativas em seus artigos. Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários Acesse já Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0400 2 - Súmula 232/STF - . Acident... ...ade e indenização acidentária. «Em caso de acidente do trabal... ...em com o auxílio-enfermidade.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 168.0495.5010.0000 3 - Súmula 105/TRF 4ª Região -... ...lidade. CF/88, art. 201, § 2º. «Inexiste óbice à fixação da r... ...ção da CF/88, art. 201, § 2º.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 136.6181.5000.0000 4 - Súmula 65/TNU - 24/09/2012... ...2005. Lei 8.213/1991, art. 29. «Os benefícios de auxílio-doen... ... Medida Provisória 242/2005. » Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0900 5 - Súmula 337/STF - . Segurid... ...úmula 424/STF. Súmula 529/STF. «A controvérsia entre o empreg... ...ado por acidente do trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8600 6 - Súmula 314/STF - . Segurid... ...rabalho. Indenização. Cálculo. «Na composição do dano por aci... ...po da perícia ou da sentença.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4700 7 - Orientação Jurisprudencial... ...incorporada à Súmula 371/TST). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Cancelada pela Res. 129, de 05... ... contrato de trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0100 8 - Súmula 529/STF - 10/12/196... ...esponsabilidade do empregador. «Subsiste a responsabilidade d... ... obrigatório visava garantir.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0200 9 - Precedente Normativo 9/TST... ...uxílio-alimentação (negativo). «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior : «Proceden... ...37/92 - DJU 08/09/92). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200 10 - Súmula 240/STF - . Seguri... ...ade de depósito para recorrer. «O depósito para recorrer, em ... ...-rogado, ainda que autarquia.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1000 11 - Precedente Normativo 17/T... ...ça. Complementação (negativo). «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior : «Procedente... ...37/92 - DJU 08/09/92). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000 12 - Súmula 57/TNU - 24/05/201... ...1991, art. 59. Lei 9.876/1999. «O auxílio doença e a aposenta... ...sais no período contributivo.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Comparativo CPC/1973 e CPC/2015 Lado a lado Compare os artigos, faça pesqu... ... legislativas em seus artigos. Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários Acesse já Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1000 13 - Súmula 238/STF - . Seguri... ...lo retardamento da liquidação. «Em caso de acidente do trabal... ...-rogado, ainda que autarquia.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5029.1400 14 - Súmula 371/TST - 20/04/20... ...86 e Lei 8.213/1991, art. 118. «A projeção do contrato de tra... ...nte em 28/11/95 e 27/11/98)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1900 15 - Precedente Normativo 26/T... ... do auxílio-doença (negativo). «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior : «Proceden... ...37/92 - DJU 08/09/92). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4200 16 - Orientação Jurisprudencia... ...incorporada à Súmula 378/TST). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Cancelada pela Res. 129, de ... ...ção do auxílio-doença.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0600 17 - Súmula 434/STF - 08/07/19... ... empregador. Pagamento devido. «A controvérsia entre segurado... ...gamento devido ao acidentado.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0600 18 - Súmula 234/STF - . Honorá... ...ho. Cabimento. Lei 1.060/1950. «São devidos honorários de adv... ... trabalho julgada procedente.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8300 19 - Súmula 311/STF - . Seguri... ...lo retardamento da liquidação. «No típico acidente do trabalh... ...o retardamento da liquidação.» arts. 52, 55 e 102. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 136.5190.8000.0000 20 - Súmula 53/TNU - 07/05/201... ... 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. «Não há direito a auxílio-doen... ... Geral de Previdência Social.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1400 21 - Precedente Normativo 21/T... ...quisição de férias (negativo). «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior : «Procedente... ...37/92 - DJU 08/09/92). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 136.6191.1000.0000 22 - Súmula 73/TNU - 13/03/201... ...r invalidez. Tempo de serviço. «O tempo de gozo de auxílio-do... ...es para a previdência social.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0700 23 - Súmula 235/STF - . Seguri... ... Competência da Justiça Comum. «É competente para a ação de a... ...a parte autarquia seguradora.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0800 24 - Súmula 236/STF - . Seguri... ...ustas da autarquia seguradora. «Em ação de acidente do trabal... ...ra não tem isenção de custas.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 142.8670.9000.0000 25 - Súmula 507/STJ - 31/03/20... ...43-C. Lei 9.528/1997, art. 2º. «A acumulação de auxílio-acide... ... profissional ou do trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0600 26 - Precedente Normativo 113/... ...tes e parturientes (positivo). «Obriga-se o empregador a tran... ...qüência deste. (Ex-JN 821).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8300 27 - Súmula 159/STJ - . Seguri... ... 30 e Lei 8.213/1991, art. 86. «O benefício acidentário, no c... ...s doze meses de contribuição.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5900 28 - Súmula 187/STF - . Transp... ... de terceiro. Ação regressiva. «A responsabilidade contratual... ...a o qual tem ação regressiva.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 168.0572.9010.0000 29 - Súmula 120/TRF 4ª Região ... ...isória 2.165-36/2001, art. 1º. «O auxílio-transporte é devido... ...da Provisória 2.165-36/2001. » Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4100 30 - Orientação Jurisprudencia... ...auxílio funeral. CLT, art. 11. «A prescrição extintiva para p... ...partir do óbito do empregado.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1900 31 - Súmula 94/TFR - 30/09/198... ...pótese de sub-rogação do INSS. «Provadas as despesas com assi... ...ável pelo seguro obrigatório.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3600 32 - Súmula 464/STF - 08/10/19... ...nerado. Lei 605/1949, art. 1º. «No cálculo da indenização por... ...o repouso semanal remunerado.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0200 33 - Súmula 230/STF - . Seguri... .... 66. Lei 6.367/1976, art. 18. «A prescrição da ação de acide... ...r a natureza da incapacidade.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 168.0485.0010.0000 34 - Súmula 102/TRF 4ª Região ... ... aposentadoria por invalidez). «É possível o cômputo do inter... ...tivos ou de efetivo trabalho.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700... ...mpedimento para o matrimônio.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7000 36 - Súmula 198/STF - . Trabal... ...art. 132, «a» e CLT, art. 134. «As ausências motivadas por ac... ...eríodo aquisitivo das férias.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5000 37 - Súmula 125/TFR - 06/10/19... ...o. Competência. Justiça Comum. «Compete à Justiça Comum Estad... ...u de empresa pública federal.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500 38 - Enunciado 24/CRPS - . Seg... ...nta a subsistência (revogado). «(Revogado).» Redação anterior : «Enunciado ... ...rescenta o enunciado). Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6300 39 - Súmula 491/STF - 10/12/19... ...37, II e CCB/1916, art. 1.553. «É indenizável o acidente que ... ...o exerça trabalho remunerado.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400 40 - Enunciado 13/CRPS - . Seg... ...de subsistência do dependente. «A dependência econômica pode ... ...e subsistência do dependente.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000 41 - Enunciado 35/CRPS - 20/11... ...úmulasAGU. Vinculação do CRPS. «Os pareceres da Consultoria J... ...as de controle jurisdicional.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900 42 - Enunciado 28/CRPS - 01/12... .... 76. Lei 8.213/1991, art. 59. «Não se aplica o disposto no a... ...rita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1000 43 - Súmula 538/STF - 10/12/19... .../58, art. 8º, parágrafo único. «A avaliação judicial para o e... ...58, art. 8º, parágrafo único.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7300 44 - Súmula 501/STF - 10/12/19... ...o. Competência. Justiça Comum. «Compete a justiça ordinária e... ...sociedades de economia mista.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3400 45 - Súmula 310/STJ - 23/05/20... ....212/1991, art. 28, § 9º, «s». «O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0100 46 - Súmula 229/STF - . Seguri... ...t. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII. «A indenização acidentária não... ...ou culpa grave do empregador.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8900 47 - Súmula 46/TST - . Acident... ...3º salário. CLT, art. 133, IV. «As faltas ou ausências decorr... ...ulo da gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do... ...l. no DJU de 02/08/73. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200 48 - Súmula 680/STF - 09/10/20... ...ilidade. CF/88, art. 40, § 4º. «O direito ao auxílio-alimenta... ...ende aos servidores inativos.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2300 49 - Precedente Normativo 30/T... ...vo). Lei 8.213/1991, art. 118. «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior : «Proceden... ...37/92 - DJU 08/09/92). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6800 50 - Súmula 96/STF - . Tributá... ...ucessão. Meação. Lei 3.470/58. «O imposto de lucro imobiliári... ...ia da Lei 3.470, de 28/11/58.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8700 51 - Súmula 162/TFR - 06/09/19... ...tuição pelo Auxílio-invalidez. «É legítima a substituição da ... ...o do total de seus proventos.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7000 52 - Súmula 146/STJ - . Seguri... ...rt. 261, parágrafo único, III. «O segurado, vítima de novo in... ...o vigente no dia do acidente.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8000 53 - Súmula 308/STF - . Tribut... ...6, de 17/07/40, art. 1º, § 2º. «A taxa de despacho aduaneiro,... ... com isenção daquele imposto.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1300 54 - Súmula 541/STF - 10/12/19... ... não comercial. Súmula 152/STJ «O imposto sobre vendas e cons... ...ter, pois, de comercialidade.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9000 55 - Súmula 366/STJ - 26/11/20... ...09/2009, pela Corte Especial). «CANCELADA. Compete à Justiça ... ...cido em acidente de trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5600 56 - Súmula 132/STJ - . Respon... ...V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º. «A ausência de registro de tra... ...e envolva o veículo alienado.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3500 57 - Precedente Normativo 42/T... ...Seguro obrigatório (positivo). «Institui-se a obrigação do se... ...a ou vigilante. (Ex-PN 63).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6600 58 - Orientação Jurisprudencia... ...88, art. 7º, XXVI (Cancelada). «(Cancelada no dia 14/10/2009 ... ...TST no E-RR - 736593/2001.0).» Redação anterior (da Res. 12... ...ireito à estabilidade.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9800 59 - Sumula 21/TRF 2ª Região -... ...-lei 957/1969. Súmula 162/TFR. «A diária de asilado concedida... ...nte global de seus proventos.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 154.3053.7000.0000 60 - Súmula 540/STJ - 15/06/20... ...543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 «Na ação de cobrança do seguro... ...ou ainda do domicílio do réu.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700 61 - Orientação Jurisprudencia... ... e Súmula 288/TST. Aplicáveis. «A determinação de supressão d... ...I-I - inserida em 13/03/2002)» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7500 62 - Súmula 351/STJ - 19/06/20... .... Lei 8.212/1991, art. 22, II. «A alíquota de contribuição pa... ...do houver apenas um registro.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900 63 - Súmula 15/STJ - . Segurid... ...9, I. Lei 8.213/1991, art. 86. «Compete à Justiça Estadual pr... ...ntes de acidente do trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1200 64 - Súmula 187/TFR - 30/10/19... ...salário mínimo. CLT, art. 192. «O adicional de insalubridade ... ...re o salário-mínimo regional.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6900 65 - Orientação Jurisprudencia... ...o da Lei 8.213/1991, art. 118. «Não é possível a prevalência ... ...tuação da vontade das partes.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5300 66 - Orientação Jurisprudencia... ...normativo. Vigência. Eficácia. «Preenchidos todos os pressupo... ... o término da vigência deste.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0000 67 - Súmula 328/STF - . Tribut... ...ência sobre doação de imóveis. «É legítima a incidência do im... ...vos sobre a doação de imóvel.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800 68 - Súmula 246/STF - . Cambia... ...fraude. Inexistência de crime. «Comprovado não ter havido fra... ...emissão de cheque sem fundos.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500 69 - Súmula 323/STF - . Tribut... ...ercadorias. Inadmissibilidade. «É inadmissível a apreensão de... ...o para pagamento de tributos.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2400 70 - Súmula 552/STF - 03/10/19... ...o 71.037/1972. Lei 6.367/1976. «Com a regulamentação do art. ... ...ação de acidente do trabalho.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9200 71 - Súmula 320/STF - . Recurs... ...ejuízo pela demora na juntada. «A apelação despachada pelo Ju... ...ntada, por culpa do cartório.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5020.1700 72 - Orientação Jurisprudencia... ...incorporada à Súmula 378/TST). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Cancelada pela Res. 129, de ... ...118, da Lei 8.213/91. » Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0200 73 - Súmula 130/STF - . Tribut... ...mula 131/STF e Súmula 308/STF. «A taxa de despacho aduaneiro ... ...Aduaneiras e Comércio (GATT).» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4200 74 - Súmula 70/STF - . Tributá... ...a de tributo. Impossibilidade. «É inadmissível a interdição d... ...ivo para cobrança de tributo.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4600 75 - Súmula 374/STF - 08/05/19... ...e ordem de autoridade pública. «Na retomada para construção m... ...nada pela autoridade pública.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9700 76 - Súmula 425/STF - 08/07/19... ...iva. Inexistência de prejuízo. «O agravo despachado no prazo ... ...mbora despachado tardiamente.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0300 77 - Súmula 131/STF - . Tribut... ...mula 131/STF e Súmula 308/STF. «A taxa de despacho aduaneiro ... ...Aduaneiras e Comércio (GATT).» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6300 78 - Súmula 191/STF - . Falênc... ...o-lei 7.661/1945, art. 23, II. «Inclui-se no crédito habilita... ...iscal simplesmente moratória.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6400 79 - Súmula 192/STF - . Falênc... ...o-lei 7.661/1945, art. 23, II. «Não se inclui no crédito habi... ...feito de pena administrativa.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6700 80 - Súmula 42/TFR - 03/06/198... ...spensão. Dúvida sobre domínio. «Salvo convenção das partes, o... ...úvida fundada sobre o domínio. Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600 81 - Súmula 191/TFR - 14/11/19... ...Combustíveis. Compatibilidade. «É compatível a exigência da c... ... Combustíveis e Lubrificantes. Opções Jurisprudência Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200 82 - Orientação Jurisprudencia... ...l 51/TST-SDI-I - Transitória). «(CANCELADA. Convertida na Ori... ... 51/TST-SDI-I - Transitória).» Cancelada pela Res. 129, de ... ...percebiam o benefício.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3700 83 - Súmula 565/STF - 03/10/19... ...-lei 7.661/1945, art. 23, III. «A multa fiscal moratória cons... ...édito habilitado em falência.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5029.2100 84 - Súmula 378/TST - 20/04/20... ...ade). Lei 8.213/1991, art. 86. «I - É constitucional o art. 1... ...SDI-I - Inserida em 01/10/97). II - São pressupostos para a c... ...I-I - Inserida em 20/06/2001). III - O empregado submetido a ... ...rt. 118 da Lei 8.213/1991. » Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 2... ... (Acrescenta a Súmula). Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200 85 - Súmula 167/TFR - 19/10/19... ...ia sobre o valor da habitação. «A contribuição previdenciária... ... acordo coletivo de trabalho.» Opções Jurisprudência Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9800 86 - Súmula 326/STF - . Tribut... ...e domínio. CCB/1916, art. 678. «É legítima a incidência do im... ...ransferência do domínio útil.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7500 87 - Súmula 303/STF - . Tribut... ... a Emenda Constitucional 5/61. «Não é devido o imposto federa... ...onstitucional 5, de 21/11/61.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1600 88 - Súmula 444/STF - 08/10/19... ...150/1934. Indenização. Limite. «Na retomada para construção m... ...imita as despesas de mudança.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3000 89 - Súmula 6/STJ - . Competên... .... CPM, art. 9º, II, «a» e «c». «Compete à Justiça Comum Estad... ...res em situação de atividade.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5400 90 - Súmula 382/STF - 08/05/19... ...mula 380/STF e Súmula 447/STF. «A vida em comum sob o mesmo t... ...aracterização do concubinato.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8200 91 - Súmula 210/STF - . Recurs... ...mula 208/STF e Súmula 448/STF. «O assistente do Ministério Pú... ...arts. 584, § 1º e 598 do CPP.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3800 92 - Súmula 195/TST - 01/04/19... ...ST (cancelada). CLT, art. 894. «(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).» Redação anterior (Revisto pe... ...85 - DJU de 01/04/85). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4300 93 - Súmula 200/TST - 18/06/19... .../1991, art. 39. CLT, art. 883. «Os juros da mora incidem sobr... ... já corrigida monetariamente.» Súmula mantida pelo Pleno do... ...6/85 - DJU de 18/06/85. Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1800 94 - Súmula 175/TST - 11/10/19... ... Inaplicabilidade (cancelada). «(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).» Redação anterior (Revisto pela... ...Ex-Prejulgado 55/TST). Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9700 95 - Súmula 125/STF - . Tribut... ...parcela do imposto de consumo. «Não é devido o imposto de ven... ...enda realizada pelo produtor.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7500 96 - Súmula 503/STF - 10/12/19... ...o ativo. Incompetência do STF. «A dúvida, suscitada por parti... ...ompetência originária do STF.» Opções Jurisprudência Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5027.2400 97 - Súmula 181/TST - 19/10/19... ...l. Lei 6.708/1979 (cancelada). «(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).» Redação anterior : «Súmula 1... ...5, 242, 306 e 314/TST. Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 165.4894.5010.0000 98 - Súmula 33/TSE - 24/06/201... ...a de causa de inelegibilidade. «Somente é cabível ação rescis... ... de causa de inelegibilidade.» Opções Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1900 99 - Súmula 447/STF - 08/10/19... ...9, III e CCB/1916, art. 1.720. «É válida a disposição testame... ...o testador com sua concubina.» Opções Ref. LEGJUR Ref. Oficial Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600 100 - Súmula 171/TFR - 04/12/1... ...efício. Renda mensal. Cálculo. «No cálculo da renda mensal do... ...utra aposentadoria-invalidez.»